CadÚnico: novos documentos obrigatórios para cadastro e atualização
Nesta quarta-feira (14), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome anunciou a Portaria nº 889, que modifica os requisitos documentais para famílias se registrarem ou atualizarem seus dados no Cadastro Único (CadÚnico). As mudanças visam aprimorar a segurança e a precisão das informações coletadas, fortalecendo a identificação dos responsáveis familiares e garantindo a correta atualização dos endereços.
Novas Exigências Documentais
Documentação Obrigatória:
- Responsável Familiar (RF):
- Documento de identificação com foto (pode ser o mesmo que contém o número do CPF ou do Título de Eleitor, ou um documento adicional se esses não tiverem foto).
- Comprovante de endereço (conta de luz, água, celular) ou declaração de residência assinada pelo RF.
- Demais Componentes da Família:
- Um dos seguintes documentos: CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho.
Ajustes para Famílias Unipessoais
Além da documentação acima, famílias unipessoais devem assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se com a veracidade das informações fornecidas ao CadÚnico. Este termo não será necessário para pessoas em situação de rua, cuja atualização segue um fluxo específico definido pelo MDS.
Documentação para Famílias Indígenas e Quilombolas
As regras para famílias indígenas e quilombolas permanecem inalteradas. Nesses casos, o responsável familiar pode apresentar qualquer documento previsto para os demais membros da família. Indígenas sem outros documentos podem utilizar o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), emitido pela Funai.
Lista Completa de Documentos Obrigatórios
Famílias com Responsável Familiar (RF):
- Do RF:
- CPF (preferencialmente) ou Título de Eleitor
- Documento de identificação com foto
- Comprovante de endereço ou declaração de residência
- Demais Componentes:
- CPF (preferencialmente)
- Título de Eleitor
- Certidão de Nascimento ou Casamento
- Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho
Famílias com Responsável Legal:
- Do Responsável Legal:
- CPF
- Documento comprobatório da representação legal
- Da Pessoa Representada:
- CPF (preferencialmente) ou Título de Eleitor
- Documento de identificação com foto
- Comprovante de endereço ou declaração de residência
- Demais Componentes:
- CPF (preferencialmente)
- Título de Eleitor
- Certidão de Nascimento ou Casamento
- Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho
Objetivos e Benefícios das Mudanças
As novas exigências documentais têm como principal objetivo assegurar que o processo de cadastramento no CadÚnico seja mais seguro e preciso. A identificação correta do responsável pela família e a atualização exata do endereço garantem que os benefícios sociais sejam direcionados de maneira eficiente e justa, atingindo quem realmente necessita.
O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.
O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura.